Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

' O 1Jecretá.rio geral do Estado aSliim o faça executar. Paiácio do' Govêrno do Estado do Pará, 9 de dezembro de 1937. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal · Francisco Viégas, pelo secretário geral DFCRETO N. 2.80~ - !:>F lC1 DE DEZEMBRO Di: 1937 Concede atribuições especiais ao oficial do Registrn Civil da ,•ila de Bagre, ci1ladão Ber~ na.retino Gonçalves de Castro. O Interventor Federal no Estado do Pará, atendendo ao que 1·equereu o cidadão BP-rnardJno Gonçalves de Castro, oficial do Re– l!,istro Civil ua 4." circunscrição, vila' de Bagre, do 3. o distrito ju– diciário <Portel) da comarca de Brt\ves, e no interesse do serviço da justiça. pública, DECRETA : Art. 1. 0 - Ao oficial do Reg1stl'o Civil de nascimentos, caslw mentas e óbitos na 4. ª circunscrição, vila de B~gre, do 3. 0 distrit:> judiclário <Portel) da comarr,a de Breves, cidadiio Bernardino Goncalves de ('.'!astro, são concedidas atribuições especiais para praticar tOÕM OS atQs jurídicos que COtnpetem aos tabeliães de llOw tss, nos termos do art. 115, da lel. n . 930. de 25 de,_outubro de 1904. Art. 2. 0 - Rev0rtam~st> aR disposições em contrário. O c;err!'tá'io gernl do Eiit.aclo a~im o faça executar. Palá.cio do Govêrno do Estado do Fará, 10 de dezembro d~ t9:3'i. JOSE' C . DA GAMA MALOHER, , Interventor Federal Francisco Viégas, pelo secretário geral. DECRETO N º 2.809 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 Estabelece o modo de cobr14r.ça dos im– postos de exporta_ção, ' O dr . José CamPiro da Gama Malcl1er, interventor federal no Estado do Pará, por nom~ação legal do sr, Presidente da. Repúbli · ca, e 1.,sand-0 de i.uas atl'ibuições, DECRETA : Art. 1. 0 - O imposto de expartação recá.1 sobre os artigos d:e prÔd11ção do F,st,ado e será arrecadado media,nte prévio despacho, "