Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

Augusto B . Lobató, ~m ·llq. A. Lobato & Mesquita. , . , , . 5a.Iim Mastop : . . . . . . . .' .. . ; . . . . , .. . B. L. Mitandg. . .. ·.· ... .. ·. .:·.. ;, : . ; . .... M. L . Dacier Lobato . .. . . . ', ' . - .... José Leite Chermont . . . .. , .. , . E: Teixctr:t & Cia. . . .. . . : . . ... Ferraria de L~mÓs & Cis. .. ~- . . .. . . . . .. .. .. .. Souza Leão : ~ - .. ~ . • ,-; 1 Secretaria ()e,ral do E$tacto do Pará, 9 ··cte · dezembro ·de 1937 .·· . FRANCISSCO U. VIltGAS, pelo secretário geral · DECRETO N . 2.804 ,- DE 9 DE DEZEMBRO DE 193'7 Tr~nsfere ua, sua totalidade~ para,. os m1t· nlaí»ios_. a cobrani;;a do imposto de iudlÍ\Str!a~ e protic;sões. : . • ·· o Interventor Fede:ral no Esta.do 0 <1.0 Parã, por nomeaç~o legal cio sr. Presidente da Repúbllêa, usane!~ ,_de. suas .a.t,ri!J~,ições: 11, : considerar.do a necess!da1e de· regularizar a Eituação !ip.ancei~ ra dos município11 para o próximo exercício de 1938, enquanto se núo proce;sé e execute o que so~re ele dispõe a .Constit~ição de 10 de novembro !indo r.os arts. 2~ e segttlntes; . · consid~r~ndo qué ~ 9.rt . _28 °do. referid,o estatuto .permite_ ·que. além dos impostos aos municipfos atribµidos, outros lh,o.s possam sêr transferidos. pelo' E~tado, o que i~pÍicitame~te facuita ~- este e.tribulr é,q\teles ~ parte, que lhe caberia na cobra.pça do imposto de itidüstrlas e profissões pelo art. 23. § 2. <'; ·considera._ndo que essa atribuição já vem sendo feita nos últi– mos exercícios, sem prejuizo para a· receita do Estado, e convem 11er m.ant.ida, sobretudq por ter sido. cancelado' pela -no\Ía Consti-tüi– ção o imposto cedula.r sobre a rendá.de imóveis rurais, .qué-a ·,ante· 1·ior atribuis aos municípios; . "considerando, ai11da, que iFOO é tanto mais justo e procedente quanto ,f! <:el'to _terem os munléípios de arcar com despesas•novãs, oriundas.d!!, .l'onserva,çl!.o das estradàs de rodagem; que lhes foi en.,. treir1e, <'. !\t deçol'rentes 4•'> en,sitio propriamente municipal, v::rm~