Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

- 18 - :F. M. de Pinho, bar - por ~r &ido encontrado .i:u.- 1nando . . . . . . . .. . . . . . . . . ·. . . . . . . . . . . . . . . . 50$000 A. F. dl'l, Costa, quitanda - par estar vendendo oleo de algodão por oleo de patauá . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 :000$000 RELAÇAO DAS MULTAS IMPOSTAS PELA RECEDEDOR!A DE RENDAS DO ESTADO Ca11ut-0 Marques dos Santos - Recorreu . . . . . . . r l ::!96 $0i.JO Benzecry & Filhos - P..<>correu . . .. .. . . . . . . .. 12 :240$800 J. Simões Pina. - Recc;,rreu - falida ......• . . . . 465$00j iBanco Auxiliar do Pará - Reoo't'reu . . . . . . . . . . 738$000 Mruwel Severino de Oliveira - Recorreu-multa pelit D. da Saó.de ....... , .. ; . . . . . . . . . .. . . . . 100$000 DECR~TO N. 2 .803 ~ UE 9 DE DEZ&"\1.BRO DE 193'1 Aprova a La."ela. org3,11uada pelo d1rew.r do Mata.douro do M ;i.gua.rí para a matança do ~ado, destinado a consumo público nesta ca.pl – tal. e dá outras providências. O Inte1·veuw,· Feàeral nQ ..l!iS&auo áo. .Para, por nomeação lesal ao u-. Pr~s.iàente da República, usando de suas atribuições, e, . . considerando a neet;ssidade de regularizar o serviço da matan- t;a do gado destinado se corl.:i.nno da capital e o comP-rcio de carnes verdes, de modo a Pvitar os exageros ctaqu1:1a e prevenir a a,ta do preço de venda da carne á Pllpulaç:í.o; consideran.do que, c.1g:ani~a·fo o quadro do gado abatido no Matadomo do Magu'.\rí, no;, º!nêRe<; de janeirc;, a outubro do corren· te .ano e ei•abelecidas as I11édias para cada um dos marchantes e ;a "Sociedade Cooperativa de Indústria Pecuária do Pará., Liml– tada", poc le e deve ser estabelecida uma tabela, correspondendc· áquele objetivo; . considerando que a medida consulta e harmoniza os interesses da população e na c!as,e dos marchantes, com os d 3veres do Po- / der Público a quem incumbe 7.elar pelo abas~cimento regular do mercado e. sobretudo, pela manutenção do preço atual do gênero, oue constitue o principal e o mais barato dos de alimentação da popu1ação pobre da capital;