Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

- 15 DECRETO N. 2 .. 802 - DE. 'l DE DEZEMBRO DE 1937 Concede anistia. fiscal para todas as mui· tas aplicadas até a presente data, e dá outra.s providências. O Interventor Federal no Estado do Pará, tendo em atenção o · ;J:·dido de vários comerciante~ de nossa praça, quanto é. dispensa das multas que lhes foram impostas Pelas autoridades competentes co Estado, de acôrdo com a leg'.slação em vigor, e aceitando as ra– zê\es exposta~ pelos rµ.esmos, DECRETA: Art. l. 0 -'-- E' concedida anistia fiscal para tod"l.3 as multas aplicadas até a pre~nte data) ficando., e>l:lt +etàn.to , os que forem multados, de ora avante, iníbidos de despachar qua.isquer merca– ·dorias nas repartições fiscais estaduais ou municipafa, sem que préviamente provem haver satisfeito o pagamento .de todos os seus impostos. Art. 2." - Só se considera multado, para os efeitos do artigo :mterior. o infrator, depois de julgada a sua :defesa ou recurso. Art. 3. 0 - O infrator pà.ra defend.e:r-se deverá desde logo d<'– p:>sitar no Tezoi1ro do Edacto o valor do imposto e r.fa multa em q t1e tenha lncor.rldo, Art. 4. 0 - Revogam:.-51' ~ disposh,6es-em. fflntrário . O secretário geral do Estado assim o fàc;a e,:cecutar. Palácio do Govêrno do Estndo do Pará, 7 de, dezembro de 1937. JOSE' C. D-°' GAMA M.1'.LCHER, Interventor Federal . Frand.sl'o .Viégas, pelo secretário geral RELAÇAO DAS PESSOAS CUJAS DíVIDAS FORAM ANISTIA– DAS PELO DECRETO N. 2.802, DESTA DATA : 193!> Joaquim Corrêa - Recorreu Abílio Rezende - Recorreu .. Joaquim Oliveira - Re0orreu . . . . Raymundo Farah - Recorr~u .. . . \ Raul Marques Velloso, vacaria - Recorreu .·.... . .'Vfanoel Cardoso - Recorreu . . . . . . . . . . . . . .. . 500;.000 500$000 100$0CO 10C$JOO 100$000 500$()/)J