Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

- 14 - mesma sujeita á mUlta de duzentos mil réis (200$000), elevada ao dobro nos casos de, reincidência, sem prejuízo da .ação criminal que rouber nos casos en que da infração resulte dano á. saúde pública. Art. 6. 0 - A tabela de preços poderá. ser revista quinzenal ou mensalmente, e modifit:ada, <'onforme fôr aconselhavel e a critério do govêmo. Art. 7. 0 .,._ A ação e fiscalização da Comissão estender-se-á á exportação dos gêneros dl' primeira necessidade, constantes da ta– bela iá referida, :solirita:ndo mf.'didas do govêmo ,;cmpre que se ve– !'!fiq11e f'XC'J!~SO da mesma · és nec~ssi!;iades do consumo do Est9.do. Art. 8. 0 - O prefeito de Belém designará, no dia seguinte ao da publicação ào pr~rent.e derreto, uma turma de fiscais do muni– ('fpio '!)l\rl\ o Pxercfc!o efetivo de rigorosa fi~allzação do denomina.– rl.o "comtliri-fo de trave!lsh ", aplicando as multas regulamentare~ aos 1nfrat-Orec; e detendo os reintiidenfies. ~ Art. 9 . 0 - O chefe de Polícia determinárá ao Comando da Guarda Civil que destaque guardas que auxiliem o serviço cie fls– ralização a que Sf' refE're o artigo anterior em todos os lugares do litoral de BE'lém' onde .se opere desembarque e venda de gêner'.)s vindos do interior destinados a _consumo público. Art. 10 - O Dl'partnmPnto das Municipalidades procede-é. a. rfvi~ão de ·todos os orçamentos municipais, que tiverem de vigorar no prólrln?') exercfcio; de modo :l. serem abolidas ou diminuidas a~ taxas qne incidirem sobre gên,e,ros ·de commmo comum da popul<> • çâo, notadamente ·os qtte rer,aírcm sobre legumes, frutas em ger'11. hortaliças, farinhas, cereais, ovos, marisco fresco. t'"eixe fresco . rafzes, resinas. plantas meclicinafo e dê ornamenhtçií.o, cai:-vão ve– getal, aviis e etc. · Art. l1 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral d-:- Estado a~lm o faça executar. Palácio do Govêrnç, do Estarlo do Pará, 4 de dezembro de_1937 . JOSE' C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal F!'anrf<;co Viégas, pelo secr~tário geral