Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

- 12 Art. t O - Revogam-se as dlsposições em contrario. O secretário gera] do Estado assim o faça executar. Palácio cl.o Govêrno do Estado do Patá, 3 de dezembro de 1937. JOSE' C. DA GA." Y.CA M:ALCHER,· Interventor Fed~ral Francisco Viégas, pelo secretário geral DECRETO N . 2.800 -;- DE 4, DE DEZEM:!3RO DE 1937 Amplia os prazos estabelecidcs pel:i,. lei n . 10, de 18 de novembro de 1935, que d~termina o sistema finan~eiro do Estado. O dr. José Carneiro da Gama Malcher, interyentor federal no · Estado do Pará, por nome~ção legal do sr. Presidente da Repúbli, ca, usando de suas atribuições, 'e, . • .· eonsiderando qmr é 'necessário. ampJ.iar os prazos est~belecidos na lei n. 10, de 18 d? novembro de 1935, que determina o sistema financeiro do Estado, de modo a ~onciliar a liquidaçao de contas · do exerrfcio anterior ao que se inicia, com.{) movimento das mes– mas e condições do erário, verificado como está a impossibilidade de enc~rramento no mês de janeiro, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica comic.erado como período adicional ao exer– cício encerrado no dia 31 de dezembro de cada ano, os mêsPs de . . janeiro a março, proceder.do -se eo pagamento das despesas empe- nhadas ou · legalmentei autorizada~ dentro do ano financeiro, até 28 de feve.reiro . Art. 2.º - De 1 a 31 de março proceder-se-á á liquidação " encerramer.tc do e)lercicio. Art. 3. 0 - Serão consideradas dívidas de exercício findo as .01r.lens de pagamento de despesas devidamente empenhada~ e n'.ic paga" até 28 de fevereiro . ·, Art. 4. 0 - Revogam-se. as disposições em contrário. o secretário geral do Es'tado •assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 4 de dezembro <le 1937 JOSE' e . DA GAMA MALUH.trn, Interventor Fede~·al Francisco Vi~gas, pelo secret3rio geral