Coleção de Decretos 1937 – Novembro e Dezembro

• . - 11 - .Alves, ou seja:n _set':'P.e1Jtos .P, noventa e dois mil réis (792$000', anuais. Art. 2 . 0 -- E-evogam--se as disposições em conl-rário. O secretário :;reml d1J Estado t>,ssim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 3 de, dezembro de 1937. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Fed,~ral Francisco Viégas, pelo secretário geral DECRETO N. 2. 799 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 1937 Aposenta o fiscal do imposto de consunio do Estado," Antonio Cardoso da Cunha Coim– bra. O dr. José Carneiro da Gama Malcher, interventor fed:aral no · Estado do Pará, 1,or nomeação ·legal do sr. Presidente da. Repúbli– ca, asando de suas atribuições; tendo em vi; ta as conclusões do \ nquérito administrativo - pro– c.edido na Diretoria da Recebedoria de Rendas do Estado, no qual está provado, conformf' o depoimento de várias testemunhas, ter o ."isca! do imposto ãe consumo do Estado, Antonio Cardoso d,_, Cunha Coimbra, na ta.rde c1o clia 29 de novembro findo, demcai;a – do o diretor de sua repartição, sr. João da Roclfo.- Fernandes, no prôprio recinto da mesma Diretoria, fato esse que constitue falta grave de, indiscirlina e desrespeito ao seu chefe; atendendo a que compete a esta Interventoria tomar uma .pro– vidência no sP.ntido de ser mantido intacto o princípio de autori– dade, hase sob a anal repousa toda a organização social; considerando, finalmente, que a ConstitUição Federal de lO de novembro findo, autqr1za, a juizo exclusivo do govêrno, a aposen– tadoria, de .::icõrdo com a legislação vigente, do funcionário, cu1c afastamerto dns funç.õe ~ se impuser no ir:teresse da bôa marcha dos serviços públicos. DECRETA: Art. 1. 0 - F!.ca. aposentado, a partir desta data, o fiscal cto imposto do consumo do Estado, Antonio Cardoso da Cunha Colm– bra, ex-vi do art. 177 da Constituiçijo Federal de 10 de novembro findo, percebc;do, nessn situação, os ·vencimentos a que tem direi· to, de ::icôrdo com o ictrt . 7.'', aFnea a), elo de-ereto n . 64, de~~- d!.! dezembro de 19~0 .