Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

• - !16 - Art. 2. 0 -- E-ev0gam--se as disposíçõe~ em contrário. o· secretário geral d(i ,Estado assim o faça executar. Palácio do Govérno do Estado do Pará, 23 de fevereiro de 1939. Doedoro Mendonça, respondendo pelo expediente da Interventoria Federal Antenor Cavâlcante, respondendo pelo expediente do Secretário Geral DECRETO N. 2. 940 -- DE 23 DE FEVEREIRO DE 1~3U Abre. o cll'éllllito suplementar de 2:700$000• para liqulda,çl'i,o do exercício de 1937, da Pre– feitura Murudpa[ de S. · Oomingos do Capim. O Interventor Federal no Esta-0.0 do Pará, por nomeação legai rlo sr. Presidente da R•:pública, usando ee suas atl'.ib11ições, e, considerando que as dotações orçamentárias da despesa do município de S. Domingos do Capim, fixadas para o exercício de 1937, foram deficientes aoo títulos UI, § 1 . 0 , e V,·§§ 1. 0 e 2. 0 , con– forme exposição constmite eo oficio n . 14, de 15-1-38, do respecti• vo prefeito municipal, anexo ao oficio n. 256, de l'-2-38, do Depar– tamento das Municipalidades; considerar.do que á Interventoria cabem as providências legais para manter a regularidade da vida municipal, conforme as neces– sidades e conveínências desta, DECRETA: Art. 1.'o - Fica aberto, pairá liquidação do exercício de 1937, da Prefeitura Municipal <!e S. Domingos do Capim, o crédito su– plementar( de 2:700$000, a&im distribuído: rfitulo III, § 1. º-Instrução Pública .. , . . . . . . . . . Titúlo V"' § 1. º-Saúde Pública . . . . . . . . . . . . . . ... 'fítulo V, § 2. "-Pep:ctrtamento das Municipalidades iut. 2. 0 - Revogam-si.'\ as disposições em contrário. O <,ecr~tá.rio geral do Estado assim o faça executar. 2:000$000 . 600$000 100$000 2:700$000 Palácio do Govêrno q.o Estado do Paxá, 23 de fevereiro de 1938. D@edoro Mendonça, respondendo pelo expediente da Interventoria Federal Antenor Cavalcante, respondendo pelo expediente do Secretárip Geral