Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

• - 95 - Art. :>. 0 - Revogam-se as di$po~ições _em contrário. O ~ecretário v,eral d0 Estado fssim o faça executar. Paláci-0 ào Govêrno do E,;tado do Pará, 23 àe fevereiro de 1928. Doedoro 1\-lendonça, respondendo pelo expec;liente da Intervent.ol'ia Federal .Antenor Cavalcante, respondendo pelo expediente do Secretário Geràl DECRETO N. 2. 939 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938 Abre o crédito suplementar -de 22:628$123, para liquidação do exercício de 1937, da Pre– feitura Ml1nicipal de Marapani.m. o Interventor Federal no Estado do Pa,rá, por nomeação. l~gal cio sr. Presidente da República, usando c'e suas atrtbuições, e, considerando que as dotações orçamentárias da despesa do mu- 1:icípio de Marapanim, fixadas para o exercício de í937, foram deficientes aos títulos I, §§ 4. 0 e 5. 0 ; II, § 6. 0 ; III, § 2 . 0 ; IV, § 1. 0 ; V, § 2. 0 , e VI, § § 1. e ~ 2. 0 , conforme exposição constante do ofi– dfl n. 23, de 26-1-88, do respectivo prefeito municipal, anexo ao ofício n. 259, de 12-2-38, do Departamento c:as Municipalidades; . considerando que á Interventoria cabem as pnovidências le– gais para manter a re!!-ul:uidade da ,vicfo. m 1 .micipal, conforme as nec.es ~idadc~ f' co1:veniências d!'sta, . DECRETA: Art. 1. 0 - ~ica abertc, para liquiàação do exercício .de . l937, pa Prefeitura :Municipal de Mal'apanim, o crédito suplementai· ~de 22:628$123, assim cistxibuido: •rítulu I, § 4. 0 -Percenetagem, diárias e extranu- merários ... T~tulo I , § 5. 0 - Expe,diente e publicação de atos oficiais 'Título II, § 6. º-Outras opras e . serviços ... . Título III, § 2. º-Higiene e Limpeza Publí'cas ... . tfitulo IV, § · 1. 0 -Divída Passiva ... : .'... .. . . . . .. . !Titulo V , § 2-. g-Departainento das Municipaiidade , ttitulo VI, § 1. º----'Eventuais . . . . . ... Título VI, § 2 º-Movei~ e utensílios . . . . !!85$505 1:644$750 16:41?$55.J 893$600 41$200. 1:255$800 824$418 56'1$300 ! 22;628$123