Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

iDi1CRfTA: Art. 1. 0 - Fica extinto o auxílio de setenta e dois contos de nfü. ('?2 :000$000), concecliê:o á Escola Prática. de Comércio, coru:·– trnte d·o orçamento ua Despesa do Estado para o exercício vigente. Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrario. O secretá1·lo gera! do Esta4o àssim o fàça exeéuta.r. Palácio do Govêrno êo Estado do Pará, 22 de fevereiro de 1938. Doedoro Mendonça, respondendo - pelo expediente da Interv~ntoria Federal Antenor Cavalcante, respondendo pelo expediente do Secretário Geral DECRETO N. 2. 938 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938 Abre o ,:,rédito suplementar de 7 :500$000, para liquiclaç~o do exercício de 1937, da Pre– feitura Municipal de Afuá. o Interventor Federal no Estado do Pairá, por nomeação legal do sr. Presidente da República, usando ae suas atribuições, e considerar.do que as dotações orçamentárias da despesa do muIJ.icípio de Afuá, fixadas para o exercício de 1937, foram defici– entes aos título IV, ~- 1. 0 ; tít.uo V. s 2. 0 : e título VI, ~- l.", con– íorrme exposição constante do ofício s\n, de 30 de outubro de 1937, do respectivo prefeito municipal, anexo ao ofício n. 171, c!e 26 de janeiro p . passado, do DepartHmento das Municipalidades; 00'1siderando qur á Jnterventoria cabem a, providências legais para mar.ter a regularidade da vida municipal, conforme a.s neces– sidades e conVf•n1en;ias de,,ta DECRETA: A.rt . 1. 0 - Fica aberto, para liquidação do exertício de 1937, ic:a Prefeitura de Afuá, o credito suplementar de 7 :500$000, assim distribuído : Título IV, § 1,."-Divída passiva Título V ~ 2. <-Departamento Título VI. § 1. "--F.ventuai~ . . . . das ... . ... . . ... Municipalidades 3:500$000 2 :500$000 1:500$000 7:500$000