Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

tigo 7. 0 , do decreto n. 64, de 24 de dezembro de 1930, os venci– mentos de dois contos novece1~tos e um mil e lleiscento5 réis .... (2 :90l$G00) anuais, proporcionais a vinte e dois (22) anos, qua,tro (4) mêses e vinte e um (21) di~s; seu tempo de serviço pr.estac!o ao Estado, acrescido de um (1) ano de licença-prêmio que não .. ,., ' . . ~ gozou e qne é computado em dobró. nos termo,,<, do art. 6. 0 , da lei n. 9, de 14 de novembro de 'í°935. · Art. :t O - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado a.ssim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de fevereiro c!e 1ll38.. Deodoro Mendonça, respondendo pelo expediente da Interventor.ia Federal Antenor Cavalcante, responden<!o pelo expediente do secretário geral DECRETO N. 2 .930 - Dill 19 DE FEVEREIRO DE 1938 Aposenta o cicfadão Silvino José ·de Olivei– ra. Serra, "'cbauffeur·• da Polícia Civil do Es– tado. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– buições legais, DECRETA; Artigo único - Fica aposentado, a contar dest-a data, o cida– dão Silvino José de Oliveira Serra, "chauffeur" da Polícia Civil do Estae'o, percependo, nessa situação, os vencimentos integrais{ do cargo. nos termos da letra f) , do art. 156, da Constituição ·Federal de 10 de novembro de 1937; revogadas M disposições em contrário. O · se<:retárío geral do Ei,tado arnim o faça executar. Paláoi.o do Govêrno do Estado do Pará, 19 de fevereiro de 1938. DoedOro Mendonça, respondendo pelo exped:iente da Interventoria, Federal Antenór Ca;valcante, respondendo pero· eX'\)ediente ·do Secretário Geral