Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- X5 DECRETO N. 2.924 - DE 14 DE FEVEREIRO D,ll: 1938 Abre o crédito suplementar de 84:600$000 para liquidação do exerc~cio de 1937 da Prefei-: tura Municipal de Obidos, O Interventor Federal no Eiitado do Pl:'.rá, por- nomeação li,gal do sr. Presidi:nts> da República, usando de suas atrllJ1.µções, e, considerando que as dotações orçamt'ntàrias da desp·~sa do mu– nicípio de Obidos, fixadas para o exercício de i937, foram deficien– tes aos título I, ~§ 4. 0 e 5. 0 ; titulo ir, §§ 3. 0 , 4. 0 e 6. 0 ; · título ·nr, ~§ 3. 0 e 4. 0 , e titulo VI, ~ 1. 0 , conforme exposição constante . do oficio n . 62, de Sl de dezembro de 1937, do respectivo prefeito mu– nicipal, anexo _ao oficio n. 228, de 7 de fevereiro corrente, do De– partamento das Municipalidades; considerando que á Interventoria cabem as providências legais para mante:- a regularidade da vida municipal, conforme as ne– ce:;;s;ct:.des e conveniências desta, DECRETA: Art. 1. 0 - Ficá aberto, ,Para liquidação do 1:1xercício de 1937, da Prefeitura de Obidos, ·o crtctito suplementar de 84:600$0CO, a:;– shn distribUido : Título I § 4. º-Percentagem, diárias e extranume- rãrios . . .. . .. . . . . . . .. . . .. . 11: 000$0CO TíLulo I § 5 °....:..ExpPdiente e publicação de at-0s ofi- . c-irus . .. .. . •. . . .. . . .. .. . .. . .. .. 5:oooso,;o Título II § 3. 0 --Se,rviço rle abastecim.ento ·de agua e gelo ; . • • •• •. . • • • . . . . . . 8 :000$000 Título II § 4. º-Serviço de luz e força . . .. Título II § 6. 0 -0ut.ra.s obras e serviços .. Título III ~ 3. º-Socorros públicos TJ.tuio III~ 4. 0 -Diíigências municipais e judiciais ... Título VI § 1. º-Eventuais .. . . .. .. . . . . . . . ... 18:000$000 25:000$000 1:600$000 1:000$000 15:000$000 84:600$000 . Art. 2." -· Revog~m-se . as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim ·o . faça e,xecutar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 14 de fevel'eiro de 1938. ·, , . . JOSE' G. DA GAMA M:ALCHER. Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário•Geral