Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

Art. 4. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secrPtário. ger11:1 do Estado assim o faça executar . .Palár:i.o 00 Gnvt'rno do Estado do·Pará, 14 de fevereiro de 1933. · JOSÉ C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, .Secretârio Geral DECRETO N . 2.923 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1938 Abre o crédito suplementar de 10:400$000 para !iquidação do exercício de 1937 da Prefcí• tura Municipal de Ourém. O Interve11~9r F eaeral no E::,1,ado do Pará , p01 ~1omé·ação }egal do sr. 1'1es1ctente da Rt:'públlca; 4sando de rnas â.Lribwçoe6, e, considerando c.iue as dotações orçamentárias da desp·esa do mu– nicípio .de, Ourém, fixadas para o exercício de 1937, foram defickn– tes aos título I, § 4. 0 ; titulo II,"§~ 2. 0 e 6. 0 , e título VI, s i.º, ccn– t·orme .exposição ccnsta'1Le do oncio n. 98, de 30 de clezembro de 193'1:, do resp<:c:tirn prefeito municipal, anexo ao ofício n. 219, de 5 de fevereiro _corrente, do Departamento das Municipalidades; considerandQ que á Interventoria cabem as providências legais para manter a regularid'.l.d~ da vida municipal, conforme as n e– cessidades e convrmiênrias desta, DEC.t,ETA: Art. 1. 0 - Fica aberto, para liquidação do exercício de 1937, da Prefeitura de Ourém, o crédito suplementar de lG:400$000 , as- , sim dístribuido : , i Título I ~ 4. º-Percentagem, diá,rias e extranume- rãrios . . . . . .. . . 4 :500$001} Titulo II § 2. º-Serviço de viação . . . . . : .. -Titulo II § 6. 0 -Outras obras e serviços . . Título VI § 1. º-Eventuais . . . . . . . ... 2:300$000 2:100$000 1:500$000 10:400$,él03 Art. 2. 0 - Rev~gam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Halác_io do _Gov~rno do Estado do Pará, 14 de fevereiro de 1938. JOSE' C. ·DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça. Secretário Geral