Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 79 - consideraD-do que á Interventoria cabem as providências legais para manter a regularidade da vida :murlicipM, conforme as ne- . / cNlSidaties e conveniências desta, DECRETA·. Art. 1. 0 - Fica aberto, para ilquidaç,:.o go exercício de 1937, d a Prefeitura de Currahnho, o cz:é_gito suplem.eniar de 2 :300$000. assim <'Js~ribuiao : , , , i ., i Título I § 2. 0 -Funcionálios do quadro •. • . .. .Títn!o I ~ -t. "· -P!'rcentagens da fiscalização . . Titulo II § 1. 0 -Iluminação pública . . .. . . . . . . Título IlI § 4. º-Diligências mtmicipais e judiciais . . Art . 2. 0 - :1,•vogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar . 1:000$000 500$000 300$000 500$000 2:300$001) Palácio d'o Govêrno do Estado do Pará, 14 de fevereiro de 1938. JÔSE' ô. DÂ GAMA O MALCHfil'R, . Ir.terventor Federal , .,,-1-... Deodoro Mendonça, Secretário Geral míbrâtrb N. 2.917 - D'!!: ú DE FEVfilimrlio DE 1931r Al>l"e ó créilito suplelbéfitár · de 5 :900$000 para liq1;idação do exercíçio de 1937, d a P re– feitura Municipal de Mojú. O Interventor Feclrral no Estado do Pará, por nomeação legal do sr . Presidente da P,epública, usando de _suas atrihuiçõe;;, e; considerando que as dotações orçamentárias da -despesa do mu– nicípio de Mo.iú. fixadas para o exercício de 1937, foram deficien- . tes aos títu!o JI, ~ 6. 0 ; título III, § 1. 0 ; titulo V, § 1. 0, e título VI, § 1: 0 , conforme rxposição constanie do off~io s[n; de 27 de dezem- ..;, ~J.j.;.-J"' .. 1 bro de 1937, do respectivo prefeito municipal, ane,xc; ·ao ofício n. 1!19, de L O de f-evf'reiro corrente; e, cotisideratitlõ que á Intervéhtori~ cabem as providências legais p~ra nfátltêf a regularidade da vitla municipal, Cônforme as ne– <Cl'SSido.des e conveniências desta,