Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 7ti - DECP.E:TO N. 2.913 - DE 8 DE FEVEREIRO DE 1938 Declara. de servidão públici<l uma área de terras devolutas de indústria extrativa de cai,– tanha, no mUIÚcipio do Xinrú. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do si:. Presidente da República, usando de suas atribuições; tendo em vista o que, em oficio. lhe expôs o. sr._ prefei~ municipaJ do Xingú, e aceitando a informação prestada a respeito pela Inspe– toria de Castanhais do Estado, • DEQRETA: Art. · 1. 0 - Fica considerada de ::.·ervidão públ!ca, nos termos do art. 6. 0 e seu paragráfo único da lei n. 1.947, de 11 de novem– bro de 1930, a área .de terras devolutas, de castanhais, situada nas illlediações do povoado "Nova-Oünda", á margem áireita do r:o Fresco, afluente' do rio Xingú, muriicipio des~e nome, limitando-se pelo lado de cima com a cachoeira Urubú, e pelo lado de baixo oom a fóz do . rio Branco e fundos terras devolutas do Estado, m0- clindo duas (2) Ieguas quadradas, respeita$!; _i;;,s propriedades par– ticlllares e as posses legalmente estabele-cidas. Art. 2. 0 - As terras acima. mencionadas ficam sob a fiscali– zação e administração da Prefeitura Municipal do- Xingú, afim d · que sr:-ja evitada a danificação dos castanhais ali exist~ntes pe:o-; que ne.•es trabalham. não podendo ser utilizados sen&o ao fim a. que são destinadas. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em cont1ário. O secretário geral do Estado aE.5im o faça executar. Pn.lficl0 d0 Govêrno do Estado do Pará, 8 de fewireiro d~ 19~8. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal . Deocloro Mendo.nça.,, B2cretário Geral D:!i!CRETO N. 2 914 - DE 10 DE F 'EVEREIRO.DE 1938 Aposenta. o professor da, t!'cola auxilia" lllasculina noturna do bairro da Alde:a, na . < i • dade de Bra2-a11ça, sr. · Enéas BastOI' de Oli – velnl. O rnterventor :Federal no E:3tad:> elo Pa.rá, por llomeaç~.., leg.al dó sr. Presidente da :República., usando de .suas atribuiçõEr,. e,