Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

75 - DECRETA: Art. l. 0 - Ao oficial do Registro Civil da 2." circunscrição (Santarém-Novo) do 2. 0 distrito judiciário (Maracanã) da c_mar– ca de João Pe::isôa, cidadão Thomaz Quintino de Loureiro, são con– Gr-didas atribuições especiais para praticar todos os, atos jurídtc)s que competem· aos .tabeliães~de notas, nos. termo do art. 115 da. lt"i n . 930, de 25 de outubro de 1904. Art, 2. 0 - l:lcvog:1m-se. as disposições e~ oontrá:rio. O secretário gerai do Estado assim o faça executai·. r>aJácio do Govêrno do Estado do Pará,' 8 de fevereiro d." 193~ - JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro 1\'ltmdonça, Secretário Geral DECRETO N . 2 .912 - DE 8 DE FEVEREIRO DE 1938 Restabelece os vencimentos. da reforma d 3 2." -tene»t.e- Fahi:ieiano V~<fa Silva. O Intervent-0r Federal no Estado do Pará, atendendo ao que requereu o 2." tenente reformado da extinta Força Pública Mili• tar do Estado, Pabriciano ValeriQ. .da. Sjlva,.. e aceitando as informa– ções do si. corcnel comandante geral ~da Policia Militar do EstadJ e da Diretoria Geral da Fazenda Pública. DECRB'l'A: Art. 1. 0 - Ficam restabelecidos, a contar ·de 6 de novE'mbrc de 1937, os vencime11tos· da reforma concedida ao 2. 0 t enente da extinta Força Pública Mllitar do Est~do, Fabriciano Valerio da Silva, por decreto de 27 de novembro de 1917, ou sejam três contos cento e vinte mil reis (3:120$000) anuais, nos termos da. lei n. 37, de 30 de setembro de 1936• .AFt. 2. 0 - Revogam-se as ch;;Jo içócs P-m wntrário. o secretário geral do Estado assim ~ faça e-xeeufar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 8 .te fevereiro d•.e ' 931. JOS'.E: C. DA. GAMA. MALCHER, tnterver.tor Federal Deodoro Mendença, ..~~r~ âr!_o · oera1