Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

• - 74 - O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno· do Estado do Pará, 7 de fevereiro de 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro ,M!;ndonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.910-A - DE 7 DE FEVEREIRO DE 1938 Faz reverter ao serviço do Est.tdo, o ci– darlão Joaquim Ovídio da Motfa Aranjo. O Interventm· Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais. e ter.do em vista a improcedência ·dos motivos que deram ·-causa á· ::tposentadoria do cidadão- Joaquim Ovidio da Motta Ariaujo, no -cargo de fiscal uo imposto de consumo do Es• tado, por àecyeto n 2. 817, de i5 de dezembro de 1937, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica revertido, a contar de 15 de dezembro de 1937, ao serviço ativo do 11:;;tado, como fiscal do imposto de con– sumo, o cidadão Joaquim Ovídio da Motta Araujo, aposentado . por derreto n. 2.817, da 15 cte dezembro de 1937. Art. 2. 0 -- Revogam-se as disposições , ~in contrário. C secretário· geral do Estado assim o faça executar. Palácio elo Govfü'no do Estaco do Pará, 7 de fevereiro de 1939; J0Sll; C. DA GAMA MALCHER, Intervcll.tor Federal Deodoro Mendonça, Secretád0 Geral DECRETO N. 2. 911 - DE 8 DE FEVERE.IRO DE 1938 Concede atribui~ões especiais ão oficial do Registro Civil da 2.ª circunscrição (Santarém– Novo) do 2.ª llistrito judiciário (l\'laràcanã) da 1 comarca, de João Pessôa• O Interventor Federal no Estado dó Pará, atertdendo ao que requereu o cidadão Thomaz Quintino de Loureiro, oficial do Re– gistro Civil da 2.ª circunscrição (Santarém-Novo) do 2. 0 distrito judiciário (l\Iaraeanã) da comarca de João Pessôa, e, no interesse . de, justiça pública, / ,