Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

, DECRETO N. 2 .909 - DE ~ DE FEVEREIRO DE 1938 Extingue um cargo de chefe de secção da Di– retoria do Serviço de ,Aguas. O Interve11tor Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– buições leg!-lis; / considerando a necessidad_e de reduzir, quanto possível e sem prt~juizo do se-rviço público, as responsabilidades do serviço esta - dual; considerando que, do orçamento vigente, con;·.ta o cargo de chefe de secção do Serviço de Aguas, que estã vago, e pode ser ex– tinto, resolve decretar : Artigo único - Fica extinto o cargo de chefe de, secção da Di- 1ctoria, do Serviço de Aguas, cor::stante da tabela n . 8, do orçamen– to t·igente: revogadas as disposlçõe-s em contrário. O secretário geral dô Estado assim o faça execut,ar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará. 4 de feverPiro de 1938: . , . - JOSE' C. DA GAMA MALCHER, ~ Interventor Pederal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.910 - DE 7 DE FEVEREIRO DE 1938 Torna sem _efeito o decreto n. 2.817, de 15 de dezembro de · 1937, na parte em que se re– . fere ao 2. 0 oficial da Recebedoria de Rendas, Anníbal de Magalhães Costa. O Intenei1tor Federal no Estado do Pará, bcndo em vista a imprccedência dos motivos que deram causa á c:tposentadoria, por decreto n. 2. 817. de 15 de. dezembro de l.937, do 2. 0 oficial da Re– cebedoria de Rendas do Estado, cidadão Annibal de Maga.Jhães Costa, DECRETA: Artigo único Fiêa seÍil efeit-o. õ dt>'êretã n. 2.817, de 15 de dezembro c'le 1937, na parte em que se refere ao 2. 0 oficial, da Re• · cebedoria de Rendas do Estado, Annibal de Magal. nã.es Costa, vol– tando o mesmo ao exercício de suas funções. a contai, daquela. data; revogadas as disposições em contrârio.