Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

71 DECRETO N. 2. 906 - DE 3 DE FEVEREIRO DE 1938 Aposenta o dr. Lucilo Fender, e revoga o decreto n. 2.684, de 16 de junho de 1937. O Interventeir Fed_eral no Estado do Pará, por n0meação legal do sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, e aten– dendo ao que reque,reu o dr. Lucilo Fender, inspetor regional da Diretoria Geral da Saúde Pública; aceitanC;{o o parecer do sr. des-. emb!1:gador p:i:ocurador geral do Estado, DECRETA: Art. 1. 0 - Fíca aposentado no seu cargo, o inspetor regional da Diretoria Geral da Saúde ·Pública, dr. Lucilo Fender, perce– bendo, nessa situação, os vencimentos anuais de seis contos de réis (6:000$000) , sendo: três contos e seiscentos mil réis (3:600$000), pelá Prefeitura Municipal de Be,lém, e, dois contos e quatrocentos mil réis (2:400$000) pelo Estado, tudo de aéôrdo com o art. 1.º e seu parágrafo único, do decreto n. 868, de 31 de janeiro de 1933; ficando revogado o decreto n. 2. 684, de 16-6-1937. · Art . 2. 0 ..:... Rt-vogitm-se às disposições em contr:irio. O secretá.rio geral do Estado assim o faça executar. ·Fa;ácio do Govêrno· do Estado do Pará, "3 de fevereiro de 1938. ~ JOSÉ! C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRÊTO N: 2. 907 - DE 4 DE FEVEREIRO DE 1938 Manda que os s~rviços de orientação do ensino e de inspeção escolar obedeçam ás ins– truções baixadas pela Diretoria Geral da Edu– cação e Cultura, O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do si·. Presidehte da República, usando de suas atribuições, DECRETA: Art. 1. 0 - Os serviços de orientação do ensino e de inspeção escolar obedEicerãó ás instruções que forem baixadas pela Direto-