Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

70 - valor da venda, reduzido de 1 % em cada 1 % de corte excedente do limite da franquia; revogadas as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim -0 faça executar . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 2 cie fevereüo de 1938. JOSÉ C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça Secretário Geral DECRETO N. 2.905 - DE 3 DE FEVEREIRO DE ·Ul38 Aprova os decretos ns. 5, 8 r, 9 da- Prefei– tura Municipal de Belém. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal ' do sr. Presidente da República, usando de suas atr-ibuições, DECRETA· Art. 1. 0 - Ficam aprovados os decretos ns. 5, 8 ~ 9, respecti– vamente, de 13 e 21 do mês de janeiro passado, da Prefeitura Mu– nicipal de Belém, o primeiro (1 . º) · doando á Uriião, para constru– ção do edifício destinado á. sed; da Diret~ria Regional dÓs Cor– reios e Telégrafos, o terreno situado á avenida 15 de Agosto; o se– gundi (2 . º) conceqendo aos prédios que se construirem na aveni– da 15 dE> Agost0, A,té trinta e :um (31) de dezembro de 193&, isen– ção de cincoenta por cento (50 %) sopre o total rio imposto pr-e– dial a que os mesmos fiquem obrigados; e o terceiro, doando á União, para a construção do edifício destinadó ao quartel do 2_6. 0 B 1 C, a área do terreno situado ao longo e flanco lmpar da aveni– da 'rito Frai:co, zoi;ia _da segunda (2.º) légua patrimonial. Art. !l. 0 - Revogam-se _as disposi5ões em contrário. O secretário geral do Esta~o assim o faça executar. # Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 3 de fevel'eiro de 1933. JOSE' C. DA .GAMA_ M.ALCHER, Interventor Fedem! Deodoro Mendonça, Secretário Geral