Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março
considerando que á Interventoria cabem as .Providências le– gais para manter a re-gularidade ,da vida municipal, conforme B.s necessidades e conveniências desta, considerando !;linda que, pará o reajustamento do exerc1c10, urge habilitar a Prefeitura com o necessário crédito suplementar, DF ,CRF.TA : Art. 1. 0 - Fica aberto ao orçamento em vigor da Prefeitura l\llunic.lpal de Igarapé-asst'i, o crédito suplementar de 4:000$0-00, título VI, § 1. 0 - "Eventuais". Art. 2 . 0 - · ~evogam-se as é'isposições em contrário. O secretário geral do Ec:tado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 31 de janeiro de 1938. JOSE' C. DA GAMA .MALCHER, • Intervêntor Federal Deodoro l\'lendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.901 - DE 31 DE JANEIRO DE 1938 Extingue um cargo de médico para olhos e cria, um de médico assistente para Gêneros Alimentícios, Polícia Sanitária e Higieue do Trabalho na Diretoria Geial da Saúde Pública. O Interv·entor Federal no Estado do Pará, por-nomeaçifo le– gal e usando das atribuiçÕE>s que lhe são conferidas, tendo em con– sideração a~ conveniênctas do serviço da Diretoria Geral da Saú– de Püblica, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica extinto um dos cargos de médico para olhos tlõs Centros de Saúde. Art. 2. o - Cria-se o cargo dei médico assistente para Gêneros Alimentícios, Policia Sanitária e Higiene do Trabalho na Direto"' na Geral da Saúde Publica. Art. 3. 0 -: Revogam-se as disposições em conirãrio. O secretário geral do Estado assim ô faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de janeiro le 1938. - JOS:lt C. DA GAMA MALCHER, Interver..tor Federal Deodoro Mendença, Secretário Geral
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