Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

• 67 DECRE'I'.O .N .. 2.898 - DE 31 DE JANEIRO DE 1938 . Abre e crédito es_»ecial üe 4:640$000 ao or- çamento vigente do município de Afuã. O Interv~ntor- Fedt:,ral no Estado do Pará, por n.1meação legal do sr. Prei;idente fla República, atendendo ás necessidades do mu•• nicípio de Afuá, conforme exposição feita pelo respr:ctivo prefeito mnn~cipê,1, em ofício s\B, de .30 c)à 011t1\bro de 1937, anexo ao ofício– s'.1b n. ·l'll. de 26 de Janeiro dé -1938, dÕ Depai'ü,mfnto das Munt– éipalidades; com,iderando que não havendo na lei orçamentária vigc>nte. verba para custeio do funcionamento da luz elétrica pública e par– ticulai'; considerando que á Interventoria cabem as providências le– gais para manter a regularirláde da vida municipal, conforme as necessidades ·e conveniências desta, DECRETA: ~~- 1.~....:. Pica abe~to o crédito especial de 4:640$000 á r~brl• ca da despesa do orçamento viger.te da Prefeitura Municipal de Afuá, no título JI, § ·4. 0 - "Serviço de luz e força ·".. '· Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estaeo assim o faça · executar. Pàlácio do Gov~rno do Estado do Pará, 31 de janeiro de 1938. JOSE' C. DA GAM.A MALCHER. Inter-ventor Federal Deodoro -Mendonça, Secretári0 Geral DECRETO N. 2.899 - DE 31 DE JANEIRO DE 1938 Abre o crédito suplementar de 4:000$000 ao orçamento · em vígor do município de Igarapé– assit, O Interventor Federal no Estado do Pará, pçr nomeação legal d_o sr. PresidE'nte da República, usando de suas atribuições, e, considerando q1:1e as dotações orçamentárias do município de Igarapé-assú, fixadas para o exercício de 1937, foram deficientes ao título VI, § 1. 0 , conforme exposição feita pelo respectivo prefei– to, em ofício n. 14, de 12 de janeiro de 1938, anexa ao ofício n. 153, de :?.: do mismo mês, do Departamento das Municip~lidades;