Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

65 - Título I § 5. 0 -Expedíente e publicação de atos ofi• ciais ..... . · . .. . . .. . .. . . . .. . . .. • Título III § 1.º-Instrução Pública . . . . . . . . . . . . . ... Título V § 2."-De-partamento das Municipalidades.. 800$000 1:500$000 300$000 . 2:600$00t Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições ,em contrário. · o ~erretário geral ri.o _Estado assim o faça executar. Palácio do Govêmo do Estado do Parâ, 31 de janeiro de 1938. JOSÉ C. DA 'GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretárío Geral · DECRETO N. 2.896 - DE 31 DE JANEIRO DE 1938 Abre o crédito suplementar de 3:545$700 ao orçamento vigente do município de Faro. O Interventc-r Flederal no Estado do Pará, por nomeação leg~.l do sr. PrP.sidentc da República, usando de suas atribuições, e, considerando que as dotações orçamentárias da Despesa do município de Faro, fixadas para .o exercício de 1037, e prorrogadas até 31 do corrente mês, foram d<>ficientes ?.o titulo VI, § 1. 0 , con– forme exposição constante do oficio n. 31, de 3 de dezembro de · 1937, do resp.,.ct.ivo prefeito munlcipal, anexo ao do Departamento das Municipalidades, sob n. '15, de 13 do corrente mês; considerando que, par~, o reajustamento do exercício, urge ha– bi1itar a Prefeitura com o necessário crédito supleme-ntar, DEÇRETA: Art. 1 ° - Hcit aberto ao orçamento vigente do município de Faro o crédito supiementar dt'I 3:545$700, ao titub VI, § 1. 0 - "Eventuais". Art. '2.º - Rf'vogam-1;e as ctisposiçõzs eni contrário. o secretário geral do Estado asssim o faça executar .. Palácio do <.,ovêrno do Estado do Pará, 31 de janeiro de 1938. ,J0SE' C. DA OAMA MALGHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral