Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

64 Vê-Io!á e recorrerá "E>x-o:fficio'' para o Tribunal de Apelaçã.o do Estado, com efeito susprmsivo. Art. 5. 0 - PronunC'iado o réu, observar-se-á o disposto no art 18 e &et:s parágrafos do derreto-lei n. 167, de- 5 de janeiro de 1938. Art. 6. 0 - Continú.a em vigor o decret,o n. 406, de 28 de junho de 1931, que dispõe sobre o preparo e julgament-0 dos crimes e c01;– travenções. ·que incidiram na C'.(lmpetência do extinto Tribunal Cor– recional, bem como na comarca da capital:-, o art. 33::?, § 2. 0, IE>tras a) e b), da lei n. 930, de 25 d-e outubro de 1904, e nos distritos ju– dir:iários isolados, os decretos ns. 547, de 9 de dezembro qe 1931, e 1.142, de 30 rle dezembro de 1933. Art. 7. 0 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publie:.ação. Art. 8. º. - Revogam-se as disposições em contrário. O sreretário geral do ~stado aEsim· o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 29 de janeiro de 1938 ,JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal De-odoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.895 - DE 31 DE JANEIRO DE 1939 Abre o crédito suplementar de 2:600$000 ao flllllllleJlto vlrente do mQnicípio de Ama•. á O Interve!.ltor Federal no Estado_ do Pará, por nomeação leial do sr. Presidr.-nte da República, usando de s~s atribUições, e, considerando que as dotações orçamentárias do município de .Aniapá, fixadas para o exercício de 1937, aos títulos I, ~ 5. •J, III, § 1. 0 , e V, § 2. 0 , foram deficientes, conforme exposição feita pelo prefeito, em ofício n. 353, de 23 de dezembro de 1937; considerando ·que os. serviços atinentes áquelas verbas, sendo de utilidade públic<i, 'não podem sofrer solução de -continuidade; consid!lrando que, para o reajustamento do exercício, urge ha– bilitar a Prefeitura com o necessârio cródíto suplemen~ar, DECRETA: · Art. l . 0 - Fica aberto ao orçamento em vigor da Prefeitur-a Municipal de Amapá, o crédito suplementar de 2:600$000, assim ,, distribuído : i·