Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

--- 62 DÉCRETO- N. 2.893 - · DE 28 DÊ ,JANEIRO DE 1938 .Abre o crédito suplementar de 5:800$000 a'O orçámento vigente do município de Curuçã. O Interventor Federal u.o Estado do Pará, por nomeação legal. d:> .sl' . Presidente da República, usando de suas atribuições, e, . considerando que .as dota,ÇÕl"S orçamentárias da despesa. do município de Cnruçá, fb:adas para o· exercício de 1937, aos título I, § 4. 0 e tít.1..tlff· VI, § 1. 0 , foram ·deficientes, conforme exposição·feita pelo prefeito, em ofício n. 5, de 8 dt1 janeiro corrente; rnnf:i<ierandó que os serviços atinentes áquelas verbas,· sendo de utilidade pública, não podem sofrer solução de ~ontinuidadfl; considerando que, para o reajustamento do exercício, urge ha– bilitar a Prefeiturà com o neces~ário crédito suplementar, DEGR.ETA: .tirt. 1. 0 . -'-.. Fica at:wrto ·"º orçamento em vigor da Pr":ieiLura :'/unicipal de Curuçá o crédito suplementar de 5:800$000, ass_m Jisiribuido: ,.,. , :.ir . l ,z.1.i.i_ : i IJ, ~i ,, 'lüulo I ~ IV-Percentagens e l'Xtranumerários 1 2:800?00J Título VI § !-Eventuais . . . . . . . . •.• . ••. . .... 3:000$00J 5:800$000 Art . 2. 0 - RevogRm-~e as disposições em contrário. O secrctá1•J.:i ger al do Estado ass1rn o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de ,janeiro de 1938. JOSJl: C : DA GAMA MALCHER, Interver..tor Federal Deodoro Mendença, Secretário Geral DECRETO N. 2.894 - DE 29 DE JANEIRO DE 1938 Dispõe sobre o julgamento dos cr1mes <Je furto de gado e ou1ros. • i, ~ l ' - - ,-..• .- .. , ," ~ ~- ~ ~ • •r ' , • O Interventor F'ecteral 'no 11:stado do-Pará, pór nomrnção iegal tlo sr. Presidente da República, usando de suas atllbuições, e, atendendo a que o decreto-lei n. 167, de 5 do corrente mês, ex- ped1do pelo sr. Presidente da República, limitou, no art. 3. 0 , a compet.ênci.a do ,Júri }10· julgamento dos c1imes fü~finidos pelos arts. 294 a 296, 298 e parágrafo único, 299, 310, 359 e, 360, parte primeira, C!la Consolidação das Leis Penais, quando ·consumados ou tentadcs ; ,