Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

• til ' - ./ DECRETO N. 2.892 - DF. 28 DE JANEIRO DE 1938 Abre o crédito suplementar de 17 :430$200 ao orçamento vigente do município_de Moca– juba. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nameação legal do sr. Presidente da República, tomando em consideração a pro– posta apresentada pelo prefeito municipal de Mocajuba, em expo– sição constante de seu ofício n. 49, de 20 de dezembro de 1937, anexo ao oficio do Departamento das Munipalidades; e, considerando que do orçamento municipal d·z Mocajuba, para: o exercício de 1937, prorrogado até 31 do corrente mês, resulta do– tação deficiente aos títulos I, § 5. 0 , III,§§ 2 . 0 e§.º, IV, § 1. 0 , V, § 2. 0 , VI, §1.º; considerando ainda que, para o reajustamento do exercício, urge habilitar a Prefeitura com o nece&Sárío crédito supiernentar, DECRETA; Art. 1. 0 - Fica aberto ao orçamento vigente do munlcipio de Mocajuba o crédito suplementar de 17:430$200, assim distribuido: Título I § 5. º-Expediente e publicação de atos ofi- '- eia.is. ............... .. Título III ~ 2. º-Higiêne e Limpeza Pública Título III § 5. 0 -SeguraJ:?-ça Pública . . . .. . 'título IV § 1. 0 =-nívida Passiva . . . . . . . .. . :título V § 2. º-Departamento das Municipalidades. Título ·VI § 1. º-Eventuais. .. .. .. .. . . .. .. .. 700$000 3:130$000 1:415$000 1:350$000 2:815$200 8:020$000 17:430$200 Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Parã, 28 de janeir::, de 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral 1