Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

compete legislar para os ·municípios enquanto r.ão fôr restábéle– cido nos me~mos o poder competente para esse fim, DECRETA; Art. 1. 0 - Fica aberto o crédito .suplementar de 3:435$000 a.o ..c,rçamento da despesa do exercício de 1937, da Prefeitura Muni– cipal de S. Caetano de Odivelas, ':;o, qual ·ctet·ei-iá ser óstribuido _pelas seguintes verbas: 1:835$000 ao título II, § 5.- 0 , verba "Sa– neamento"; 550$000 ao título VI § 1.º, ve•rba "Eventuais'', e 1:050$000 ao título VI, § 2. 0 , "Moveis e Utensílios", ll!QS termos da ,solicitação acima . referi.da. Art. 2. 0 - Revogam-se as di,sposições em contrârio. O secootârio geral do Estado assim ·o faça executar. .Palâcio do Govêrno do Estado do Pará, 25 de janeiro de 1938. JOS.s C. DA GAMA MALCHER, Intervel1tor Federal Deodoro Mendonça, ·Sectetalio Deral .DE(,"'RETO N. 2.890 '- DE 28 DE JANEIRO DE 1938 Dis,IIÕe .sobre o encerramento do tXeI cicí-., de 1937. ~ . D Interventor .Federal nó Estado do Parâ, po~ nomeação leg«l .ci-, &r. Presidente da República, usando de suas atribuições, e, can.sid'erand.o a ,cresceute .diminuição 1que se .vem verificand::i .desde o a.no findo na arrecadação da receita orçamentá~ do Es– ;l ado, a qual ameaça .perdurar no vigente exercício, cumprmdp ao Oovêrno tomar medidas e.tinentes á regularização financeira, tan - to no que concfrne á liquidação dos compromissos restantes de 1937, como tambem 11. E>xecução de orçamento de Ul38; considerando que a referida diminulção, a.gravada com a re– ·dução de 2/l % nas taxas do imposto de exportação; nos termos do decreta federal n. 142, de 28 de dezembro de 1937. ·baixado em l cumprimento ao art. 25 da Constituição da República, não permi- tirá ao Qo,;êrno, como vem demonstrando, uma disponibilidade 'SIJficiente pn>:~ liquiifação d<? e~1:_rcício findo; . \ considerando que, desta forma, é desnecessário manter o prazo f'Stabeleofüo pelo decreto n. 2.809, de 4 de dezembro p . findo, sen-– do medida acomielhavel efetuar o encerramento do exercício d " l937 en:. 31 deste mês para, Visando a me1hor regularidade na exl" ·