Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

-56 - .DECRETO N. 2.888 - DE 24 DE JAL'\fEIRO DE 1938 Abre o crédito especial de 8:121$400 á rú– brica da d!!spesa do orçamento yig-ente da Pre– feitura l\lunicipal de Faro. O Interver.tor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal d o sr.. Presidente da República, atendendo ás necessiciades do .município .de Faro, conforme . exposição feita pelo respectivo pre– ft>ito municipal; em ofício n. 30, de 3 de dezembro de 1937, acom– panhado do ofício n . 7~, do Departamento das Municipalidades: considerando,. que não havendo na lei orçamentária· vigente dotação para custear a instalação da usina de luz e força; considerando ser a referida instalação um melhoramento de ·utilidade pública, DECRETA : Art. 1. 0 - Fica aberto o crédito especial de 8:121$400 á rú– .brica da Despesa, título 2. 0 , § 6. 0 , do o]1çamento vigente ea Pre– feitura Municipal de Faro. · Art. 2 . 0 - . Revogam-se .as disposições em contrário. O · secretário geral do Estado assim o faça executar. . . Palácio do Govêrno do Estado eo Par<á, 24 de janeiro de 1:l3ó . • DECRETO N . 2.889 JOSE' C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DE 25 DE JA?-.'EIR(? DE 1938 • Abre o crédito suplementar á despesa or– çamentária da Prefeitura l\clunicipal de S. Cae– tano de Odivelas, referente ao exercício de 1937. O Interver.tor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente d.i · República, usar.do de suas atribuiçõei;, e, tendo em vista a -necessidade demonstrada pela Prefeitura _ de São Caetano de Odivelas, em ofício n. 214, de 18 .de dezembro de 1937, dirigido ao Govêrno do Éstado, solicitando reforço para as \ . verbas do orçamento em vigor, abaixo especificadas; considerando que, em face da Constituição ee 10 de novembro, que extinguiu as Camaras Municipais, só a-0 Govêrno do Estado