Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- á5 - DECRETO N. 2. 8&6 - l)g 20 DE JANEIRO DE 1938 Cassa a reforma de quatro • (4) inferiores da Polícia Militar do Estado. o Interver.tor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, DECRETA: Art. 1.,, - Ficam cassadas, a partir doota data, as refonmu. concedidas aos inferiores da Polícia Militar do Estado, José Ale– xandre 1:::e Britto, Barthol►meu Ca.sem.iiro de .Al);anta:na, P_. d.ro Alves Viema e Porpbirio Joaquim de Andrade, por terem optado pelos cargos de agentes de segurança pública da capital. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o fat;a executar. Palácio do Govêrno .do Estado do Pará, 20 de janeiro de 1938. JOSE' C. DA GAMA ·MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2 887 - DE 24 DE JANEIRO DE 1938 Manda que os cargos de orientadoras do ensino sejam providos, efetivamente, por con• curso. O Interver.tor Federal no Estado do Pará, 'Por nomeação legal do sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, DECRETA: Art. 1. 0 - Os cargos de orientadoras do ensino serão providos, eletivame1-:.te, por ccncursos. • Art. 2 . 0 -· As atuais titulares dos referidos cargos, e que fa– zem parte do quadro do magistério estadual, serão consãdel"adas em comissão. Art. 3. 0 - Revog~m--rn as disposições em contrário. · o" secretário ge1:a1 do Estado assim o faça executar. Palácio do Gmrêrno do Estado do Pará, 2-<1 de janeiro te 1938 . JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário ·Geral