Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 54 - bro de 1937 e em cumprimento ao disposto no art. 25 da Consti• tuição Federal; revogac'as as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de janeiro de 1933 . JOSE' C. DA GAMÁ MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N-. _2.885 - DE 19 DE JANEIRO DE 1938 Reforma um 3. 0 sarg·e.nto da Polícia Mili– tar do Estado. O Interver.tor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. PrE1,idenre da República,. usando de suas atribuições, e acei– tando a propo~t.a contida no oficw n. 305, c:e 18 de novembro ão ano de 1937, do sr . comandante geral da Policia Militar do Estado; tendo em vista a informação prestada pelo sr. procuni,dor fiscal da Fazenda no caso em apreço, DECRETA: _<\rt. 1. 0 - Fica reformado no seu posto, o 3. 0 sargento da :polícia Militar do Estado, Felir.to Alves dos Santos, visto ter sic:o julgado, em inspeção de saúde a que se submeteu pela competente Junta médica, incapacitado para continuar no serviço militar, pe1~cebendo, nessa situação, oitocentos e quarenta mil réis (840$000) anuais, de acôrdo com a Constituição Federal de 10 · de novembro de 1937, nos termos do art. 2.º do decreto n. 277, c'e 6 de abril de 1931, combinado com q parágrago ·único do art. 3. 0 do decreto n. 64, de 24 de dezembro de 1930. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Eslf;ado assim o faça executar. Palácio do Govêrr.o do F.~tado do Pará, 19 de janeiro ce 1938. JOSW C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, secretário Geral