Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 53 - Moraes Bittencourt, no cargo de professorll, efetiva do grupo e:;• <'Olar Dr . Freitas, com os vencimer..tos integrais do cargo, visto se achar incapacitada para o exercício de suas funções e contar mais de trinta (30) ano~ de serviço prestado ao magistério ptjmário do Estado. Art. 2.º - Revogflm-se as disposições em contrário. n se,-retárió ~eral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrr.o eo Estado do Pará, 18 de janeiro de 1938. • JOSÉ! C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.884 - DE 18 DE JANEIRO DE 1938 Reduz de 20%, no atual exercício de 1938, os impostos de exportação \obre gênero!: e mercadorias saídos do Estado do Pará .para os demais F.stados do Brasil e 'ferrítório do Acre. -O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de su~E• a tribuições legais, e, .considerando que pelo decreto-lei n. 142, de 28 ê'e dezembro de 1937, do sr. Presidente da República, ficou estabelecida a eli– IJlinação gradati.va dos imPQStos a que se refere o art. 25 da Cons– tituição Federal; considerando que er,tre esses impostos estão os de exportação deste Estado para os demais Estac:c,s e Território do Acre; considerando que pelo referido decreto devem ditos impostos intere·:taduais· ser eliminados das receitas dos Estados, dentro do prazo de _três anos, na base mínima de 20% no pliimeiro ano; 30% no segundo e o restante no terceiro ano; consiê' erar.do que o decreto-lei n. Z.835, de 31 de dezembro de 1937, que orçou a receita do Estado do Pará •para o exercício de 1938, não contemplou essa diferença, a que está obrigado pelo de– creto do poder competente, tomando-se nJcessário adotá-la ao preceito legal estabelecido, resolve decretar, como decreta : Artigo único - Ficam reduzidos de 20%, no atual exercício de 1938 os impostos de exportação oobre gêneros e mercacr>rias saído,; c1o E~tado do Pará para os dema<is Estados do Bmsil ·e Territürio do Acre, de acôrdo com o decreto federal n. 142, de 28 de deze1,•. - ...