Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

.. DE.CRETA: .Art. 1. 0 - Fica aberto ao orçamento vigente do mm1ioíp.o de Marabá ·o crédito suplementar de 112 :769$600, assim distribuído : 'Título II-§ 2. º :&0:(;~0$v0u 'l'ítuio • II-§ 4.º 17:000S00ü 'Tí !ru.lo II-§ 5 . o • 12 :000$000 Título II--§ 6. 0 "Título V-§ 2." Título VI-§ 1. 0 45:000$000 8:769$600 10:000$000 112:769$600 Art. 2 ° - Revcgam-se as disposições em contrário. O se<cret.ário .geral do Estado assim o faQa executar. F~lâcio do Govêrno do E5taclo do Parâ. 17 de janeiro de 1933. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretá.rio Geral DECRETO N. 2. 880 - DE 17 DE JANEIRO D.E 1938 Au:toriza a fixação dos v~,n,~illl!'ê·n t-os àc--– prefritos municipais do interior. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação le;s:ü do sr. Presidente da República usando e:e suas atribUições; considerando que deve ser equitativa a fixação dos venci– mentos e representação dos prefeitos municipais; C011Eiderando que ao IntP-rventor Federal cabe o devE:r da j•1sta distribuição das vantagens dos serventuários do E:tado; congfdenir..do, ainda, que é justificada e razoavel a tabela or-– ganizaê'a pela Comissão Revisor1 de Orçamentos dos Municípios do Interior, DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam vigorando, a partir õe janeiro corrente, in– clusive, os subsídios e . nptesentaçi;.o dos srs: prefeitos municípals do interior:, constantf-S da tabela anexa. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Ests.do assim o faça executar. Pa1ácío do Govêrno do Estado ão Pará, 17 de janeiro de 1938 . JOS~ C. DA GÁMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário G{'r'?.1