Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 49- cons'..de~a:.1do que os serviços atinentes áquelas ve.rbas, sendo de utilidac!e pública, não pouem sofrer .;;olução de continuidade; considerar.do ainda, que, para o reajustamento do exercíciq, urge habilitar a Prefeitura com o necessário crédito suplementar, . DECRETA: Art. 1. 0 - Fica aberto a-0 orçamento em vigor< da Pre~eitura Municipal de Castanhal, o crédito suplementar de 28:444$160. lfítulo' I-§ 5. 0 Expediente e Publicações de Atos Oficiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ''ítulo II-§ 1. 0 Il;uminação Púolica .... 'Título IL-§ 2. 0 Serviço de Viação. TítuloVI-§ 1. 0 Eventuais .. .. . ... 506$400 942$300 22:070$160 4:925$300 28:444$160 .'\rt. 2~.º - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de janeiro de 1938. JOS:tl: C. DA· GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.879 - DE. 17 DE JANEIBO DE 193-8 . Abre o cr~dito suplementar de 112:769$600 ao orçamento vigente do .município de Marabá. O i::uta·ventor Fec!eral no E:itado do Pará, por n >>:i1P-ação legal cto sr. Presidente da República, tomando em consideração a pro– P~fta apresentada peio prefeito murJê;pal de Marabá, em exposição .constante de seu ofício, anexo ao ofício do Departamento das Municipalidades, n . 2, de 3 do corrente, e, considerando que á Interventoria cabem as providências legais para manter\ a regularidade da vida municipal, conforme as ne– c,issidades e conveniêr..cias desta; considerando, ainda, que• d<;> orçamento municipal de Marabá para o exercício de ,19_37, prorrogado . até 31 do corrente mês, re– sulta dotação deficiente aos Títulos II, § 2. 0 "Serviço de Viaçs,o" ; § 4. 0 , "Serviço de luz e for9a"~ § 5. 0 , "Saneamento"; § 6.'\ "Ou– tras obras e serviços"; Título V, § -2.º, "Departamento das Mu– nicipalidades"; Título VI, § 1. 0 "Eventuais",