Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

• - 48- 199, de 6 de dezembro de 1937, anexa ao ofício sob n. 2, de 3 ~o cor~nte mês, do Departamer.to das Municipalidades; considerando que á Interventoria cabem as provi_dências le– gais para manter a regularidade •da vida municipal, conforme as neces'lie!ades e conveniençias desta; considerando que não havendo na let orçamentária vige1,te ,1:,rba para aquisição de ;maquini'S'jllos, que se fazem necessários para mna remodelação completa da usina de eletricidade, e tam– vem para aquisição de um caminhão; para .solucionar o serviço do t"áfego das roeovia,, DECRET4: Art. 1. 0 - Fica aberto o crédito especial de 86:000$00_0 á ru– brica da despesa do orçamer.to vigente da Prefeitura Munlicipal r'e Marabá, assim distribuído :· Título II-§ 4. o Titulo II-§ 2 . 0 • • • • • ••• • • • • 58:000$000 28:000$000 86 :000$00~ . Art. 2. 0 - Revogam-se ·as disposições em contrário. O secretá1io geral do Estado assim o faça executai . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de janeiro de 19'38. •TOSll: C, DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral ;DECRETO N. 2.878 - DE 17 DE JANEffiO DE 1938 •. J Abre no orçamento de 1937, ainda em vigor ,.do município de Castanhal, o crédito suple– mentar de 28:444$160, para ocorrer a diversas verbás. O Interventor Fe&ral no Estado do Pará, por nomeação legal p do sr. Presidente da República, usando -ee suas atribuições, e, conisderando que as dotaçõe,; on;ament.."trias da despesa do . 'll!umcípio de Ca,:,tanhal, fixadas para · o exercício de ·1937, aos Títulos I; § 5. 0 , II, ~§ 1. 0 e 2.": VI, ~ 1. 0 , fcram deficientes, con · fcifui:e ofídl> n. 196, "do re~pectlvo ·prefeito municipal;