Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

--- 47 DECRETA: lie' G. i.º - Quando o professor de um ,estabelecimento de en– sino do Estado exercer, em comissão, o cargo de diretor ou de rn– eretár,io do mesmo,' só poderá perceber, ~lém dos vencimentos da cadeira, a título ele gratificação de função, cincoenta por cento (50%) da quantia estipulada no orçamento par,a remuneração dos referidos cargos, desde que seja esta superior a seiscentos mil réi.s (600$000) mensais. Art. 2. 0 -· Revogam-se as disposições em contrário; O ~ec retário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado C:o Pará, 15 de janeiro de 1938.' ,JOS!t C. DA GAMA MALCHER; Interventor Fec:eral Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.876 - DE 15 DE JANEIRO DE 1938 Extingue a Delegacia Especial da capital. O Interventor Federal no Estado do Pará, por: nomeação legal do sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, DECRETA: Artigo único - Fica extinta a Delegacia E;,pecial de investi– gações, catur;as e costumes, da Polícia Civil do Estado; revogadas as disposições em contrário. O secretário geral do $stado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado c!o Pará, 15 de janeiro de 1933. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro l\Iendo11ça, Secretário Geral DECRETO N. 2.877 - DE 17 DE. JaNEIRO DE 1938 Abre o _ erédito ~sp_e.ciaJ de . 86:000$000 á. Iiu.brica da despesa do orçamento vigente do município de Marabá. O Interventor Feceral no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente da República, usando <1e suas atribuições, e, ' atendencl.o ás necessidades do município de Marabá, conforme exposição feita pelo respectivo prefeito municipal, em ofício n . •