Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

e) as, Ide mercadorias, inclusivé móveis, .utensílios e outrns H• - lores, mediante balanço para transferência. de negóci•, as quais deverão ser éscriturad!!.s no registro competente no .tia da venda, ficando o comprador responsáve-1 perante o fisco no caso de não ser o imposto pago pelo vendedor. f) as de mercadorias despachadas para o interior ou · para fora do Betado contra pagamento á vista ou entrega de documen– tos de embarque; g) as provenil"Iltes de contratos de locação, com opção de venda, por tempo det.enninado, escritunt.da cada prestaçi.o por ccasiiG do recebimento; ?l) as ve:idas efetuadas a bordo das embarcações que fazem a navegação fluvial; ~) as dt'I mercadorias mediante endosso de ' conbecimeni:o e transporte ou ·declaração de pertences em faturas comercl.a1s ou fln outros documentos; j) & remessa ou consignação de mercadoria3 em pagamento. Art. !>. 0 - Qualquer importancia recebida do comprador por adiantamento ao ser negocú.tla a mercadoria., será havida como venda. ·â vista e sobre o re~.pectivo valor será devido o imposto, as– &im tambem quando o comprador tive-r em mãos do vendedor qual– quer créâ.ito e ·este fôr levado á conta da operação. · CAP!TULO m llas vendas a prazo, das vendas parceladas, das vendas a presta– ções e das consignações Art. 6. 0 - Nas vmctas a prazo e nas consignações o vendeuo1· é obrigado a emitir fatura e duplicata, de conformidade com a le– gislação federal, e a pagar o imposto sobre o respectivo valor em sêlo especial do Estado, aposto na duplicata e inutilizado pelo emitenoo. (Modelo n. 7). · Art. 7. 0 - Consideram-se vendas ou consignações a transte– .!'ência. de mercadorias a esses fins destinadas. § 1. 0 As duplicatas ou tripllcatas emitidas co11tra praça. na– cional deverão conter além dos requisitos exiildos pe-la lei federal. o número do deSpMbo de ~- ~ 2." As duplicatas relativas ás vendas_a prar.o efetuadas r,o mês anterior serdO emitidas até o dia 15 do mês subsequente. Art. 8. 0 - Nas . consignr.ções entre comerciantes domlciliados ..,., território do &tado, se as mercadorias foreta .vendldas por con– ta do consigna.tá.rio ou do comissário, ficarão estes tambem suj{:':lt:>s •