Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 115 - considt'rando que ao Estado cabe a obrigação de amparar o:,-. "erventuárl.os que adquirirem moléstia incuravel no exercicio <te suas funções; cónsiderando que Ó artigo 2. 0 do decreto n. 689, de 1. 0 de ju– lho de 1933, autoriza Ô Oovêrno ã arbitrar uma, pensão ao funcio– nário quEI se achar atacado de moléstia incuravel, não exCC<l"'endo ao ordenacfo do cargo, DECRETA: Art. t. 0 .:. Fica concedida, a partir desta iata, uma pensão de cem mil réis (100$000) mensais, ao sr. Eurico Duarte de Vilh"– na, .,,-ervent~ da. Dire: oria _Geral da Educação e Cultura. correspon -• de,nte ao ordenado dÓ cargo, nos termos dó art. 2." cl'o decreto n. , 689, de i. 0 de julho de 1933, visto se a.char sofrendo de moléstia ir.fect-0(icontagiom, q,va1 o impo,slbilita de continuar a exercer suas fanç-'ies, conformP fir0t 1 constatado pela junta m~dka da Dir<"tJ• -:ria Geral da Saúde- Pública. Art. 2. 0 - RPvogam-f'e as r.isposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. PaJâcio do Govêrno do Estado (!o Pará, 29 ·de março de 1938 . f- .Deo(loro Mendonça, respondendo· , pelo expediente da Int~rvent?ria Federal Antenor Cavalcante, respondendo" pelo expediente do secretário geral DECRETO N. 2. 968 - ,DE 29 DE MARÇO DE 1933 " ... "''' ,. P~e em disponibilidade o cidadão Fulgen- cle Slmles ltoc!rlrtJet. o -rnterventor Federal 110 · Estado do Pará, usando de suas atribuições' legais e tendo em vista·· o resultado do inquéiito admí. nistrativo procedido na ReCE>bedoria de Rendas do Estaéh, resolveu .... ,(' ... -õecretar, como ' · DECRJ'ITA: Art. 1. 0 - Fica em disponibilidade, a partir de 15 de janeiro do corrente ano, o ddad,ão Fu1gencio Simões Rodrigues, fiscal do :Imposto de consumo do Estado, coni e~ vencimentos ft que tiver direito. 0.e 'lc-nrdo com o seu tempo· de serviço. r