Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

, , - 112 tornado mi~tér, pela defesa de todas as causas em prol da terra ~ dos filhos desta unidade, da Federação brasileira; considerando que a mencionada agremiação dispõe de parcos .. recursos financeiros, tornando-se, por isso, merecedora de um au- ·-xmo, afim de que não sofra soluç~ de continuidade, a obra meri– tória e~ altamente patriótica que ela venr desenvolvendo naquele grande centro . DECRETA : Art. 1. 0 - F'ica concedido o auxílio anual de 3 :000$000 (tres contos de réis) á sociedade GRll:MIO PARAENSE, com sede na Capital Federal, correndo essa despesa pela verba EVENTUAIS, «to orçamento vig-~nte. Art. 2.º - Revogam-se as disposiçoes em contrário. O secretário geral do Estado ass-im o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 24 de màrç0 de 1938. Dt'fidoro Mendonça, respondendo pelo expediente da Interventoria Federal 'Antenor Cavalcante, respondenci'o pelo expediente do. secretário geral DECRETO N. 2. 964 - DE . -26 DE MARÇO DE 1938 Declara a · forma pela qual deve ser exe– cutada a lei municipal de Mazagão, sob n. 9, de 13 de abril de 1937, que concedeu favores ao m•ustrial ;rosé Torquato de Araujo; O Intervenj:,or F_ederal no Estado do Pará, usando de suas ;itribuições legais, tendó em vista o que lhe expôs em ofício n. 42, de 22 de fevereiro último, o sr. prefeito municipal de Mazagão, .. aceitando o parecer prestado sobre o assunto pelo dr. consultor j,;ddko do Departamento das Municipalidades, DECRETA: Art. l. 0 - Os favores concedidos pela lei n. l, de 13 de abrn de 1937, do município de ·Mazagão, compreendem exclusiva.mente os produtos da. indústria de José Torquato de Araujo, éxcluido, portanto, todos os 1ttos comerciais do clta:do beneflciãrio.