Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

J 10 DECRETA: :-; ""\ Art . 1. 0 - ll: consi<~erada de utilidade pública para todos os efeitos legais e, assi!Il, gosar das prerrogativas e vantagens inhe– r entes a esse p,redicado, a sociedade "Caixa Funerária Dezenove de Agosto", com sede á traves::a da Vileta n. 204, nesta capit~ e fundada a rn de agosto cte 1928, a qual se acha funcionando com todos os requisitos legais. r,. Art . 2. 0 - Revogam-S<, as disposições em contrário. O s~cl'etúric geral do Estado a!;sim o faça exec,utar. Palácio do Govêrno do Estc1do do Pará, 17 c'e março de 1938. Deodoro Mendonça, re.spandendo µelo expedi-ente da Interventoria Federal Antenor Cavalcatite, r6sr,ondendo pelo expedieµte do Secretário Gera.i: DECRETO N 2,961 - Dlc 17 DE MARÇO DE 1938 <'•nta o tempo de serviço do cidadão Lino Augusto de Vilhena, O Interventor Federal no Estado do Pará, usaricb de suas a tribuições legais; atendendo ao que requereu o cida,dão Lino Au– gusto de Vilhena, guarda sanitário da Diretoria Geral da Saú•le Pública, e tendo em vista a certdião comprobatória, de seü tempo · de serviço, DE 'CRF.TA : Art. 1. 0 - 1' 7 ica contado, para todos os efeitos legais, ao cida– dão Lino AJJ.g:usto de .Vilhena, guarda sanitário da Diretoria, Ge– ral, da Saúde Pública, o te 0 mpo · e¼, dezesete (17)° anos, seis (6) mê– se.s e doze (12) dias de serviços públicos prestados a.o Estado, sen– do : onze (11) anos, quatro (4) mêses e doze (12) dias, á extinta . Camara dos Deputados, no período le 13 de março de 1920 a 25 de Jufüo de 1931 e seis (6) ar.os e dois (2) mêses, á respectiva Dire"'. • . tolia, no período de 17 de d_ezé'mbro de 1931 a 21 de fev~reiro do corrente ano. Art. · 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de março de 1938. Deodoro Mcnd1>nça, respondt::ndo pelo expediente da Interventoria Feder<1l'· Antenor Ca;valcap,te, rei:;pondendo pelo expediente do se,.:retário Geral