Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março
-109 - DECRETO N. 2.959 - DE 16 DE MARÇO DE 1938 Conta o tempo de ~vi~o cjo cidadãe> Raymundo Daart.e Peres. O ·Interventor Federal no· Estado do Pará, atendendo ao que em petição n. 496, de 11 de fevereiro último, requereu o cimdão ; taymur.do Duarte Peres, •coetor do E,,tado na cidade de Cametá; aceitando o parecer prestado em seu requerimento pelo sr. dr. procurador geral do Estadqi, e tendo em vista a certidão compro-: ·batória de seu tempo àl serviço, - i ·~ .t;.-. ' DECRETA: Art. 1. 0 - Fica contado; para todos os efeitos legais, nos ter°" mos do art . 5. 0 do dP-creto n. 64, de 24 de dezembro de 1930, ao cidadão Raymtmdo Duarte Peres, colétor do· Estado na cidade C'e Cametá, o tempo de nove (9) anos e dezesete (Yl) dias de servi– ços públicos prestados como secretário da Jur..ta ,de Alistamento · )Iilitar naquela cidade, ~o período de 21 c!e fevereiro de 1921 a 10 de janeiro de 1931. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário . o serretário geral do Estado assim o faça._ executa.:· . Palácío do Govêrr..o do Estado do Pará, 16 de mar,ço de 1938. Deodoro l\lendonç:1, respondendo pelo expediente da Interventoria ·Federal Antenor Cavalcante, respondendo pelo expediente do Seeretârio Geral DECRETO N. 2. 960 - DE 17 DE MARÇO DE 1938 Considera. de utilidade pública -a socie dade "Caixa Funerária Dezenove de Agosto". O Interventor Federal no Estado do Parã, usando de suas atribuições legais; atendenc!'o ao que êm pet.ição n. 229, de 19 de · janeiro do corrente ano, requereram os membros da diretoria da "Caixa Funerária Dezenove de Agosto"; aceitando o parecer emitido a respeito pelo sr. dr. procUJ'.ador geral, e tendo em vista. · 11, .soma de serviços benefü~entes já presta.dos pela. referida socie– dade durante cerca de dez ÜO) at:os, •
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