Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 10 - DECRETO N. 2. 850 - DE 7 · DE JANEIRO DE 1938 Aposenta o j~iz substituto de Curralinho, bacharel Napoleão Borges Simées de Oliveira. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, DECRETA: Art. l.º - Fica aposer.tado, a partir desta data, nos í-:rmos da auiorização contida no art. 177 da Constituição Federal vigente, o juiz substituto do 2. 0 distrioo jurticiário (Curarlinho) da comarca de Breves, bacharel Napoll"ão Borges Simões de Oliveira; perce• bendo, nessr;, situação, os vencimentos a que tiver direito, de acõt– do com o seu tempo de serviço e a legislaçã0 gm vigor. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do E<:,tado assim o faça ·executar. Palácio do Gové,.no do m~t11.rln e" PR,rfl.. '7 de ianeiro de 1938 . JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Intetventor Federal Deodoro l\liendonça, Secretário Geral DECRETO N. 2.851 - DE 7 ' DE JANEIRO DE 1938 Manda criar Agências Municipais de Es– tatística no Estado e dá outras providencias, O Interventor Federal no Estado do Pará, por r.omeação legal do, sr. Presidente da República, usando de suas atribuições legais., e, considerando que em virtude da Conver.ção Nacional de Esta– tística, de 11 de agosto e.e 1936, e:tão os municípios do Estado obri"– gados a criar, de acôrdo com as ,:uas possibilidades, agências mu– nicipais de estatística, DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam os srs. prefeitos mumc1pais obrigados a . instalar, na sede d.e cada Prefeitura, uma agência de estatística, de acôrdo com a Re:,olução n. 43, de 14 de julho de 1937, da As– SPmbléia Geral do Conselho Nacional de Estatística, nomeando pessM.l necessário para o desempenho dos seus serviços, ficando estei~ sob a fiscalização da .Junta Executiva Re~ 'or.al de E ,<t.<:i.tí.s– tica. que, quandr:i j,11<2:3 1: pr:.cin. n 1 ·0r-,),.ii. ao prefeito a substituiçã,o de qualquer funcionári-0 do seu quadro.