Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- lO(i - considerando que a Comissão de Tabelamento não acha maif; incoveniência nas atividades da Sociedac.e em apreço desde que esta proceda por forma a não prejudicar o interesse público; considerando que, assirui , não mais persistem os motivos de– termir.anteis da citada providência . resolve decretar, como DECRETA: . Artigo único - Cessam, nesta data. os efeitos do decreto n. 2 .871, de 14 de janeiro de 1938, voltanc~o a Associação dos Pro– :prietários de Botequins e Roteis á sua atividade normal, dentro dos preceitos da legislação brasileira vigente, e abrindo-se a sua .sede social, á avenida 15 de Agosto, altos do Café Carióca), nesta cB.pital; revogadas as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio ,do Govêrno do Estado do Pará, 14 de março de 1938. Deodoro Mendonça, respondendo pelo expediente da Interver.toria Federal Antenor Cavalcante, respondendo pelo expec!iente do Secretário Geral DEORETO N . 2. 955 - DE 14 DE MARÇO DE 1938 Tra;nsfere paTa a reserva . da Policia Mi– litar do Estad& o 1.º sargento Pedro · Alcantara da Cosb. O Interventor Federal no Estado do I'an'r usando de suas atribuições legais, DECRETA : Artigo único - Fica transferido para a reserva da Polícia Mi– lita,r do Estado. de acôrdo com a ietra a ), do art. 160, da Cons• tituic;ão Federal viger.te, o 1. 0 • sar gento da referida milícia, Pedro Alcantara da Costa; revogad2,, as disposições em contrário. O sP<:retário geral do Estado assim o faça executar. Palác;o é'.c Govêrno do E st2 do d0 Pará. 14 de março de 1938. Deorl!oro Mendonça, respondendo pe1o expedi ente da Interver.toria Federal Antenor Cavalcante, respondendo pe1o expediente do Secrétário Geral