Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 105- DECRETO N. 2. 953 - DE 14 DE MARÇO DE 1939 Desapropria dois (2) terrenos situados na. cidade de Santarém. O Interventor Federal nu Estado do Parã., usando de' suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe expôs em ofício n. 41, de 3 deste més, o sr. prefeito municlpa.l de Santarém, DECRETA: Artigo único --'- Fica o prefeito mur.icipal de Santarém auto– rizado a procedoc, pelos .meios legais, á desapropriação de dois <2) terrenos situados ás ruas Dr. RodriguE\S dos Santos e Dr. Collares, naquela cidade, terrenos esseS de ' que necessita a Pre– feitura para a construção de um mercado público; revogadas as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 14 de março de 1938. · Deodoro Mendonça, respondendo pelo expediente da Interver.toria Federal A,nt~nor Cavalcante, respondendo pelo expernente do Secretário Geral DF.CRE'TO N. 2. 954 0-- DE 14 DE .MARÇO DE 1938 Faz cessar os efeitos do decreto n. 2.871, de 14 de janeiro de 1938. O Interventor Federal no Estado do Par~., Usando de suas atribuiçóe\s legais, atendendo ao que requereu a Associação dos . Proprietários de Botequíns e Hoteis, e aceitando o parecer emitido a respeito desse requerimento pela Comissão de Tabelamento de Gêneros Alimentícios e ainda. conside1:ando que esta Interverítoria, pelo decreto n. 2.871. -de 14 de janeiro de J.938, atendenc?'o a um pedido da referida Co– misslio de Tabelamento de Gêneros Alimentícios, determinou a suspep. 0 ão da atividade da Associação de Proprietários de Bote– ouins e Hoteis, e o fechamento de sua sede social, á' avenida 15 de Agosto. nesta capital; considerando, porém 11 que não foi fixado o prazo de duração dessa medida; considerando que a mencionada Associação possue persona– lidade jurídica, noi. termos das leis e.m 'Vigor :