Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 103 - dições determinadas pelo Departament.o Nacional de Educação, Divisão do Ensino Secundario, impõe ao Govêrno do Estado muito maior dispêndia de recursos orçamentáric• 1 do que a manutenção n01anal do curso funcamental, DECRETA: Art. l.º - As taxas, para o cmso complementar do Ginásio Paraer.se são · as segUintes : MatTicula, trinta mil réis (30$000) ; anuidade, cem mil 1•éis (100$000J; taxa de exame, vint e mil réis (20$000). Art. 2.º - As ànuidades serão pagas. como no curso funda– mental, de uma só vez, durante o mês de maTço, ou em três (3) prestações iguais, dentro d11, primeira quinzena dos 3. º, 5: 0 e 7. 0 mêse':l do ano letivo, nos termos do art. 241 do d'ecreto n. 1. 876. de .23 de janeiro de 1936 (Regimento Interno do Ginásio Para– ense). Art. 3. 0 - Revogam•·fe as disposições em contrário. O secretário geral cio Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 9 de março d'e 1938 . Deodoro Mendonça, respondendo pelo expediente da Interver.toria Federal Anteµor Cavalcante, respondendo pelo expediente do Secretário Geral DECRETO :r-t. 2 .951 - DE 9 DE MARÇO DE 1938 Extingue o aux:itio de 72:000$000. desti– nado á Faculdade de Medicina e Farmácia. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando ô~ suas atribuições !egais, tendo em vista ser. diminuta a frequência na Escola de Farmácia e• a necessidade de reduzir ao minin,o pos– sível as despesas do Estado, DFCRETA: Art. 1. 0 - Fica extinto o :mxílio de setenta e dois contes de réis (72 :000$000), constante do capítulo III, art. 3. º, § 4. 0 , õ> '<Clererto n . 2.835. de ~8 de de;;ei~1bro de 1937, referente á Facul– dade de Medicir.a e Farmáci'.l e assim a verba destinda á fisca- 1ização federal da úluma.