Coleção de Decretos 1938 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 1()1 - cola isolada mista da povoação S. Bento, município de Sali~as, e· tendo em vista a prova documental de seu tempo de serviço e a ~rúonnação pre,:,tada pela Diretoria Geral da Educação e cultura, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica contado, para os efeitos legai~ á professora Anna Ferreira Costa, regente da escola isolada mista da povoa- •çá.o S . Bento, município de Salinas, o tempo de serviço interino prestado ao magistério primário, no periodo de 5 de julho de 1922 a 1. 0 de março de 1934, ou sejam onze (11) ar.os, oito (8) ·mêses e cinco (5) dias. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do E-stado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 8 de março de 19311. Deodoro Mendonça, r espondendo pelo expediente da Interver.toria Federal Antenor Cavalcante, respondendo pelo expeaente do Secretário Geral DFCRETO N. 2. 949 .::.... DE '9 DE MARÇO DE 1938 Regula at1 ;reduções de taxa no Ginásio Paraense· e fixa · o número de vagas a serem preenchidas por grátuidade. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal -do sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, ·e considerando a necessidadeYde regular as reduções dt taxas em detenninados caso•, de alunos ~o Gil:ásio Paraense, assiln como o número e as condições _para ,:.srem obtidas vagas gratuit as no mesmo Estabelecimento, DECRETA: Art: · 1. 0 -;;- As reduções de taxas no Ginásio Paraense somen- · te atingirão a alunos filhos de funcionáriQs públicos na razão de :_quinze (15) por cento para um aluno e de trinta (30) por cento para mais de um. Art. 2. 0 - No case de mais de um irmão, filhos de extranhos ·ao funcionalismo do Estado, será concedida uma redução de dez . ~10) por cento no pagamento das taxas devidas por mais de doí& !2) alunos. •