Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 94 - .DECRETO N. 3.169 - DE 31 DE D(EZEMBRO DE 1938 P1'orroga, até 31 de janeiro de 1939,. o orçamento de 1938, da Prefeit.ura Munioipai de Bilhn., O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e, considerando as razões expostas pelo prefeito muni'- ci pal de Belém, ? RESOLVE: Art. 1. 0 - Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 1939 entrante, o orçam.~to da Prefeituma Municipal ele Belém, em vigor. Art. 2.. " - Revogam-se as disposições ~m ~nd- ~rário. (} \Secretário geral do Bstacto assim o :r:aça execui;ar_,, Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de de- zembro die 1938 . · JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Feder&l DMdoro Mendon;a, Secretário Geral DECRETO N. 3.169..A- DE 31 DE DEZEMBRO DE 1938 Aprova p orgam,emto do Depa1't_a· mento das Mwnic-ipalidades, pam o– exercícw de 1939 .. O Interventor Federal no Estado do Pará, por , no. meaç.ão legal do sr. Presidente da República, usando ele suas atribuições, e, , - tendo em v1sta a proposta apresentada pelo diretor do Departamento das.Municipalidades, c,m-ofício n. 2.658, desta. d.ata, DECRETA~ - Art. 1. o - Fica aprovado o Õrçamento do Dep~rta- mento das Municipalidades, para o exercício de 1939,– J)roposto pelo di~tor da referida repartição, em ofício n~ 2 . 658, de acôrdo com a _tabela infra :