Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

-7- DECRETO N. 3.1;36-DE 5 DE NOVEMBRO DE 1938 \; . Abre orédit_o suple,rnentar á Verba - "Outras Obras e S6rviços'\ do orça. mento em vigor da Prefeitura Mwnioi– pq,l de lrituia. O lnter'"·entor Federal no E~tàdo do Pará, por no_ meação legal c:o sr. Prw:iidente da República, usando de ~snas atrihuiç5JP-f;i, ~ . • .. cuns1d' 0 rnmío que a dotação . orçamentária do muni– cípio de IritUJia, J nra o exercício de i936, foi insuficiente A verba - "Out ·as Obras e Serviços", pam ocorrer {ts . des.pesas da rodovia que está sendo construida naquêle municí1,i0, como <la expoS'ição feita t>m ofício de. n. 9!'. e _-data de 21 de junho p. passadQ, com base no :irt. 8. 0 , inc,iso 6. 0 , do decreto-lei n. 2. 904, de 3 de fevereiro de :1938-; considerando que as informações e pareceres- do De_ pu:tamento das Mnnicrpaj-idade-s atraws a.s ai:nciui;ôes .ft>,itas sobre a matéria, pela Contadoria, Inspetoria de Estradas d'3 Ro1lagern, Ccmse1ho Técnico e diret0r do re– :forido Departamento sfvo fayoráveis ás razões apresentn– das pela Prefeitura Mlmicipal de Irituia, no seu mencio– nado oficio; ' considerando que ..á, In~rventoria cabem as providên– .cias legais para manter a regularidade da vida munici– pal, tonform~ as snas necessidades e conveniências, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica aberto o crédito suplementar de ·quinze contos de réis (Rs. 15: 000$000) á verba - "Ou– tras Obras e Serviç<?s"• título 2. 0 , § 7, 0 , do orçamento _em vigor da.e Pnfe,tm:a-Municipal de Irituia, afirn de ocorrer ás despesas ccim os serviços de :construção da es– trada de rodagem que ligará a &ade do referido municí– pio ~..J alto rio Itaboc::il, ao mesmo pertenc:mte. Art. 2. o - Revogam-se as disposições em con- ,trário. U i>ecrntário geral do .,li;stado :,,ssim o faça executar ., Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de novem– J.Jro de 1938. JOS~' C . DA GAMA :MALGH~H, - Interventor Federal. Deodoro Mendonça, Secretario Ü€ral.