Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

-6- DECRETO N. 3.135-DE 4 DE NOVEMBRO DE 1938 Ab.f'e créditos suple1nan~·1:,·<"·8 - r,,r;; orçamento vigente da Prefeitura Mu. nicipal de Santo Antonio de Artwns. O Interventor Federal no Estado do Pará, por no– meaçfw legal do sr. Presidl:lnte da....República, usa.ndo de ..suas atribuições, e, consi<derando que as dotações orçamentárias do Mu– nicípio de Santo Antonio de Âruan-s, para. o exercício de, 1938, foram deficient~ aos títulos que abaixo .se discri– minam, conforme exposição constante dos decretos ns .. 2, 3 e 4, daquela Prefeitura, informação d.a Contadoria e parecer do dr. consultor jurídico -do Departamento das Mupicipalidades, com base no art. 8. 0 , inciso 6.º, da de– creto..lei n. 2. 904, de 13 de fevereiro do corrente ano; considerando que á Interventoria cabem as providbn– -eias legais para manter a regularidade da vida munici– J)al, conforrm~ as snas necessidades e conveniências, DECRETA: Art. 1. 0 ·- Fica aberto, para liquidação do exercí– cio de 1938, da Prefeiturra Municipal de Santo Antonio de Aruans, o crédito suplementar de Rs. sete contos e quiuhentos mil réis (7: 500$000). assim distribuido : Rs. 5:000$000 - Verba do Título II, § 4. 0 - Obras e Me.lhoramentos ·- Serviço d~ Lu~ e Jforça; Rs. 2:'000$000 - Verba do Título II, § 2. 0 - Obras e Serviços Municipais e Serviços dn Via<:!ão; _ Rs. 500$000 - Verba do Título I, § 4. 0 - -- Adminis- tração Municipal - íExpediente e Pu– b1icação de Atos Oficiais. Rs. 7:500$000 (sete contos e quinhentos mil réis). Art. 2. 0 - Revogam-se as disposi~ em con. O secretário gera.l do f~stacto assim o faça executar., PaJácio do Govêrno do Estado do Pará, 4 de nov\'lm- ibro de 1938. ~ J osg' e. D.A GAMA MALUHE.H, Interventor J.1'"'edera1. Deodoro Mendonça, Secretário Geral