Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- . 55 da Oo11t,,1:;ituição ]'f.ideral de 10 de nov-&11!.>ro de 1937 de- cretar, como decreta . ' · • Artigo ünico - Fica aposentado, ra f ónna do artigo J 77 da Const.itnição Fedf'raf e de acôrdo com a l.egislação do Estado em vigor, o adm~nistrador da Mesa de Renda~i ido Estaclo em Sall't1;H'ém, José de·:Semu1, Gentil; revog&– düs as disposições em cont.rári<i. O secretáriio geral do Estado assim -0 fa,ç.Jl, exoo1,tar:. Pa.lá.oio do Govêirno elo Estado do Pará., 30 de dezem~ "bro de 19-38. •• J08E' U. DA GAMA MALOHJ~K, Inter;ventor !federal. D'!odoro Mendonça, &cretário t+eral DECRETO·N. 3.166 - D~ >.29 BE DEZEMBRO DE 1938 Delimita, ªª áreas iwbanas e . su~ "/.;urbanas das cidades e vilas cri.adas pelo dem'eto-lei ri. 3.~31, de 31.de outu– b r·o finito e ela outra!! providências . O Interventor Federal 110 Esta.do do Pará,, usando d~ ..suas at.ribuições legais, ~, considerando os dispositivos do decreto-lei nacional n. 311, de 2 de março de 1938 e as resoluções ns. 2 e 108, .do Conselho Nacional de Ge.9grafia e Estatística; considerando que, decorrente .,daquêle .áito e reso:uções -só poderão sm; instaladas ou coniirmadas na sua·respectiva. categoria as cidades ou vilas cujas á,reas urbana -e su,bur– J:m,na ,houver~m &ido delimitadas anteriormente á sui imt-· taíação ou confirmação; · f:onsidérando <)Ue o decreto-lei nacional n. 846., de 9 de novembro de 1938, que criou o dia do M-imicípio no P-ais: e a -i,es'Olúçã.o n.: 108,"·do C. N. G. E., fixaram o dia 1. 0 die janeh·o para vigorar -os novos quadros de 'di vi– são territorial, administrativàc e judiciária em todo o :for– ritório nacional; considerand-o q~ o door-eto-l~i · estaduttl, n i 3 .131, quo fixou o novo quadró de divisão do Estado, a entrar _em vt~or naquela data, elevou á. , categoria ele Cidacli,), . ~ .... ' . -