Coleção de Decretos 1938 – Novembro e Dezembro

- 52 - 1 Conservador de labora.tório· ' 1 Por:teiro-contínuo; 2 Serventes . Parágrafo Úllico. Tod~ os funcionários da Secreta– ria são obrigadoa a per~necer no edifício da Faculdade p.urante as h oras do expediente.. . .. . . - Art . 10 - A Diretoria da Faieuldade mandará publi~ ca,r editalis par:a inscriçifo ao concurso das cadeiras vagas ou providas em oarater tempürário. _ Art. 11 - Dentro de 15 dias, a contar da publicação dêstto decreto, o Coru;elho Técnico Administrativo da Fa– tmldade refonnarà o atual Regi,m~nto Interno, adaptando rigorosamente ás exigências didáticas prevjstas na lei :fe- deral vigente e na f órma da presente lei . . Parágrafo único. Uma vez refon11aclo o Regime. o.to Interno oorá êste enviado ao Go, ê:rno para a d·evida apro- •- vaçao. Art . 12 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário g:eral <lo Estado assim o faça, executar ., Paláciio do Govêrno do E stado d o Pará, 27 de-dezemJ bro de 1938. JOSE~ C. DA GAMA MALüHEH., Interventor V t1deral. Deodor o },/ endonÇrJ,, Secretario U'eral. DECRWfü K 3.164 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938 i • .lc Pro u,i,Jencia sobre as{Juntos conc.er- – nentes á organízação da justiça. O InterYentor }'ederal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e: com,iderando ser nccesí,ário, para mais nípido jul– ga:mento ·<los feitos, que o juiz perante o qual foram ini- ciados seja., pelo conhecime,nto que adquire da matéria controvertida, o seu respectivo julgador; consjderand0, outrossim, se~ nee1es..s:írío, por força da legislação federal, atribuir a um. dos juizes de direito da .:omarca da capital competência. para executar as de.cisõe;; da .• T unta de Conoíliação;